7.1. Os presentes autos versam sobre a análise da PORTARIA 1546, de 04 de novembro de 2020, do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, em que transferiu para a reserva remunerada o segurado Abraão de Sousa Almeida, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, na Graduação de Subtenente, Referência J, Matrícula 665074/1, com lotação na Policia Militar do Estado do Tocantins.

7.2. Examinando os autos constata-se que a documentação que deu origem ao pedido encontra- se com ausência de documento imprescindível a tramitação processual, e considerando o que consta no Despacho 27/2021 (evento 2) Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, em que conclui:

7.3. Compulsando os autos, não constatamos: último contracheque (último contracheque recebido pelo servidor antes da transferência para reserva remunerada), ato de concessão do benefício, faltando a respectiva publicação, conforme determinado pelo artigo 21, da Instrução Normativa nº 03/2016.

7.4. Ante o exposto, sugerimos a citação/intimação do Presidente do IGEPREV, Senhor(a) Sharlles Fernando Bezerra Lima, CPF: 586.026.401-10, para apresentar justificativas, bem como, os seguintes documentos:

 IV – último contracheque recebido pelo servidor antes da transferência para reserva       remunerada;

VI – ato de concessão do benefício, firmado na forma da lei de regência e acompanhado da respectiva publicação, constando o nome, a graduação até então ocupada, o valor dos proventos, a fundamentação legal para a concessão, bem como a data a partir da qual o militar será considerado inativo.

7.3. Diante do exposto, encaminhamos os autos ao COCAR para proceder citação ou intimação do Agente Público SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110, para que observado o prazo legal, proceda o atendimento da solicitação contida no referido Despacho.

7.4. Após, cumprido ou não o solicitado os autos devem ser encaminhados a Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Atos de Pessoal, Corpo de Conselheiros Substitutos e a Procuradoria Geral Contas, para a instrução processual que assunto requer.